Processo 0740533-19.2022.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0740533-19.2022.8.07.0001 RECORRENTE: CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS - CNGM RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE BRAGA, MARCOS ROBERTO LEITÃO DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a",
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