Processo 0740589-22.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740589-22.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Andrea Patricia da Silva - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso de apelação, recebendo-o como contrarrazões à ordem judicial de reexame necessário; bem como b) conhecer da Remessa Necessária para, no mérito, manter integralmente a sentença prolatada, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL, À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO RELATIVA AO BIÊNIO 2021/2023, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES E O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DETERMINAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA CONFIGURA CAPÍTULO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO E SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA; (II) ESTABELECER SE A SERVIDORA TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DETERMINAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA NÃO POSSUI CONTEÚDO MERITÓRIO NEM CONFIGURA CAPÍTULO AUTÔNOMO DA SENTENÇA, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA E, CONSEQUENTEMENTE, INTERESSE RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO É CONHECIDO E É RECEBIDO COMO CONTRARRAZÕES À ORDEM DE REEXAME NECESSÁRIO.4. A REMESSA NECESSÁRIA INCIDE EM SENTENÇAS QUE IMPÕEM OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA, COMO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, AFASTANDO-SE A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 496, §3º, DO CPC, APLICÁVEL APENAS ÀS CONDENAÇÕES DE VALOR CERTO E LÍQUIDO.5. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 CONSTITUI ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, DEVENDO SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DOIS ANOS ENTRE OS PADRÕES.6. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU REALIZAR AVALIAÇÃO FUNCIONAL NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.7. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL PARA O BIÊNIO 2021/2023, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À IMPLEMENTAÇÃO DA RESPECTIVA PROGRESSÃO FUNCIONAL.8. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO DEVEDORA, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA SÚMULA 85 DO STJ. TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA EM 2024 NÃO HÁ PRESCRIÇÃO NA PRETENSÃO.10. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º; CPC, ART. 85, § 3º, I; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA…

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