Processo 0740594-10.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740594-10.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Rodrigo Barbosa Santos - Apelado: Itaú Unibanco S/A Holding - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso de apelação, no mérito, por identica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DO DEVEDOR, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DE VEÍCULO FINANCIADO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O RECURSOFOI INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO APELANTE SUSTENTA TER QUITADO PARTE SIGNIFICATIVA DO FINANCIAMENTO E ALEGA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEFENDENDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA DESCARACTERIZARIA A MORA E ENSEJARIA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS A PONTO DE DESCARACTERIZAR A MORA DO DEVEDOR; E(II) SABER SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIRDOS JUROS REMUNERATÓRIOSA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA DEVE SER MANTIDA, SALVO COMPROVADA ABUSIVIDADE, A QUAL SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATUAL (2,20% A.M.) MOSTROU-SE PRÓXIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN (APROXIMADAMENTE 2,07% A.M.), NÃO ULTRAPASSANDO LIMITE CONSIDERADO ABUSIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VERIFICA IRREGULARIDADE APTA A DESCARACTERIZAR A MORA. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROSA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO CASO, A EXISTÊNCIA DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL EVIDENCIA PACTUAÇÃO VÁLIDA, LEGITIMANDO A COBRANÇA. DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇADIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DA REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO, MANTÉM-SE A VALIDADE DO CONTRATO E A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA. DOS HONORÁRIOS RECURSAISNOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69;…

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