Processo 0740719-55.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARFAMBSB 5ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0740719-55.2026.8.07.0016 Classe judicial: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: M. R. L. REQUERIDO ESPÓLIO DE: W. N. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em consulta ao PJe de 1ª Instância, verifico que: 1.1) Tramita na Vara da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal a Carta Precatória nº 0741007-03.2026.8.07.0016, com finalidade de citação de W. N. D. S. (falecido); 1.2) Tramitou na 10ª Vara Cível de Brasília a Ação de Indenização nº 0743694-21.2024.8.07.0016, ajuizada por KYVIA APARECIDA DE SOUSA e BARBARA DE SOUSA FREYER em face de M. R. L. (autora) e DAVID CAPELO DE CARVALHO ME, que foi julgada parcialmente procedente; 1.3) Tramita na 21ª Vara Cível de Brasília a Ação de Imissão na Posse nº 0700439-58.2024.8.07.0001, ajuizada por M. R. L. (autora) em face de KYVIA APARECIDA DE SOUSA, BARBARA DE SOUSA FREYER e DAVID CAPELO DE CARVALHO, que foi julgada parcialmente procedente, havendo recurso pendente de apreciação; 1.4) Tramitou na 11ª Vara Cível de Brasília a Ação de Cobrança de Aluguéis nº 0720920-42.2024.8.07.0001, ajuizada por FLAVIA ANGELICA BALDOTO COVRE em face de BARBEARIA 26 COMERCIO & SERVIÇO LTDA e M. R. L. (autora), na qual foi homologado acordo entre as partes; 1.5) Tramita na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras a Ação de Arrolamento nº 0717034-46.2022.8.07.0020, proposta por TANIA TONELLINE LAVALLE e M. R. L. (autora) em decorrência do inventário dos bens deixados por ENY TONELINE; 1.6) Tramitou na Vara da Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal a Carta Precatória nº 0719578-59.2025.8.07.0001, com finalidade de citação de W. N. D. S. (falecido), que foi devolvida sem cumprimento; 1.7) Tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública do DF a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0704041-69.2025.8.07.0018, proposta pelo Banco Itaú Unibanco S.A. em face de W. N. D. S. (falecido), na qual foi determinado o cancelamento da distribuição; 1.8) Tramita na 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nº 0739903-89.2024.8.07.0001 a execução de título extrajudicial ajuizada pela SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em face de W. N. D. S. (falecido) e DANIEL LAVALLE COSTA; 1.9) Tramita na 21ª Vara Cível de Brasília a Ação de Busca e Apreensão nº 0735850-65.2024.8.07.0001, ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de W. N. D. S. (falecido), que foi julgada procedente; 1.10) Tramitou na 4ª Vara Cível de Brasília a Ação de Conhecimento nº 0723765-47.2024.8.07.0001, proposta por FLAVIA ANDELICA BALDOTTO COVRE em desfavor de BOTEQUIM 26 BSAR E RESTAURANTE LTDA e W. N. D. S. (falecido), julgada parcialmente procedente; 1.11) Tramita na Vara Cível do Guará o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0730559-89.2021.8.07.0001, proposta por GLOBAL VISION OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO OPTICO LTDA em face de W. N. D. S. (falecido), M. R. L. (autora) e GABRIEL TONELINE LAVALLE DA SILVA (filho comum); 1.12) Tramitou na Vara Cível do Guará a Ação de Indenização por danos morais e materiais nº 0701865-71.2021.8.07.0014, ajuizada por W. N. D. S. (falecido) em face de MARCLO FERREIRA BARBOSA, na qual foi homologado acordo entre as partes; 1.13) Tramita na 5ª Vara Cível de Brasília o Cumprimento de Sentença nº 0703590-92.2021.8.07.0015, proposto…

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