Processo 0740738-52.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740738-52.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Cicera Serafim dos Santos - Apelado: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DO SICOOB LTDA, - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. De oficio, majorar em 1% os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente, fixando-os em 11% (onze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, mantendo incólumes os demais capítulos da sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS E PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE E DE VENDA CASADA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA PRETENDE A NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA POR PESSOA ANALFABETA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E FORMALIDADES LEGAIS; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA OU VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.04. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A PACTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.05. O ANALFABETO POSSUI CAPACIDADE CIVIL, SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS OU POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE RESGUARDAR A HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO.06. O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS CONTÉM ASSINATURA A ROGO, TESTEMUNHAS E PROCURAÇÃO PÚBLICA VÁLIDA, DEMONSTRANDO A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.07. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO É ILÍCITA POR SI SÓ, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA AO CONSUMIDOR E HAJA CONTRATAÇÃO EXPRESSA E DESTACADA.08. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO APARTADO REGULARMENTE ASSINADO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 972.09. A AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU IMPOSIÇÃO DO PRODUTO EVIDENCIA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS.10. INEXISTINDO ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 12. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA POR PESSOA ANALFABETA É VÁLIDA QUANDO REALIZADA MEDIANTE ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS OU POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. 13. A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA É LÍCITA QUANDO HOUVER CONTRATAÇÃO EXPRESSA E FACULTATIVA, SEM IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR. 14. A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DESCONTOS INDEVIDOS.DISPOSITIVOS…

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