Processo 0740751-13.2023.8.07.0001

TJDFT • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0740751-13.2023.8.07.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Última publicação
15/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÕES DE PROJETO E CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. JUROS DE OBRA. MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMEN

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