Processo 0740751-13.2023.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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Última movimentação
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALTERAÇÕES DE PROJETO E CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. JUROS DE OBRA. MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR EFETIVAMEN
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