Processo 0740786-74.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740786-74.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Efigênio Félix de Oliveira - Apelado: Caixa Seguros S.a. - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO VIA INTERNET BANKING. VALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTO DE R$ 245,30 RELATIVO A SEGURO PRESTAMISTA, QUE A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO PRESTAMISTA, LEGITIMANDO O DESCONTO REALIZADO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AO ART. 932, III, DO CPC.4. RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC.5. VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA MEDIANTE INSTRUMENTO CONTRATUAL REALIZADO VIA INTERNET BANKING, COM USO DE SENHA PESSOAL E MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO, O QUE GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.6. CONCLUI-SE QUE INCUMBIA AO AUTOR DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.7. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ABUSIVIDADE OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.8. INEXISTE COBRANÇA INDEVIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE APLICA A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.9. REPUTA-SE INEXISTENTE O DANO MORAL, POIS O DESCONTO DECORRE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURANDO MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE ENSEJAR REPARAÇÃO.10. MANTÉM-SE A SENTENÇA POR ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO._____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11, 92, III, E 98, §3º; CDC, ARTS. 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0725400-38.2023.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/10/2025. . - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 18438A/AL) - 319

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