Processo 0740797-69.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740797-69.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Denival Nogueira de Almeida - Apelado: Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, 15 de maio de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 2. FATOS RELEVANTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PARA O CONSUMIDOR FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS POR MEIO DA JUNTADA DA CORRESPONDENTE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL TED.5. A PARTE RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO COLACIONOU PROVAS QUE CORROBORASSEM COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACERCA DA INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. POR SUA VEZ, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRODUZIU PROVAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 6. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, VIII, ART. 14, ART. 34, ART. 39, IV E V, ARTS. 54-A A 54-G. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; TJ/AL. APELAÇÃO CÍVEL N. 0704331-12.2019.8.02.0058, 4ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR ORLANDO ROCHA FILHO, J. 29/11/2022; TJ/AL. APELAÇÃO CÍVEL N. 0700846-73.2020.8.02.0056, 4ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 08/02/2023; TJ/AL. APELAÇÃO CÍVEL N. 0001866-71.2019.8.02.0058, 1ª CÂMARA, RELATOR DESEMBARGADOR TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 07/12/2022. . - Advs: Taianny Soares Aureliano (OAB: 15201/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - 319

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