Processo 0740822-19.2024.8.02.0001
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0740822-19.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargado: Lt Presentes Ltda - Epp - 'RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria do Estado de Alagoas, contra acórdão de págs. 168/175,
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