Processo 0740841-25.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740841-25.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Flavio Cerqueira Pereira - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0740841-25.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, e, como parte recorrida, Flavio Cerqueira Pereira, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada, a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL. O RECURSO BUSCA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ESPECIFICAMENTE O CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (II) SABER SE É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A PARTE AUTORA DEIXOU DE ESTABELECER CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VIABILIZAR A APREENSÃO DO VEÍCULO, EM DESRESPEITO ÀS NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE IMPÕEM À PARTE INTERESSADA O DEVER DE FORNECER A LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL À CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA.4- A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR OBSTACULIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CARACTERIZA DESÍDIA, UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A PARTE EM SUAS INCUMBÊNCIAS PROCESSUAIS.5- A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORREU COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, EXIGÊNCIA RESTRITA AOS CASOS DE ABANDONO PROCESSUAL.6- O ACESSO À JUSTIÇA NÃO AUTORIZA O ABUSO DE DIREITO POR MEIO DA SOBRECARGA DO JUDICIÁRIO COM PROCESSOS PARALISADOS PELA INÉRCIA DO PRÓPRIO INTERESSADO, EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.7- NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO CHEGOU A SER…

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