Processo 0740848-31.2022.8.04.0001

DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a pretensão da viúva é, na verdade, a renúncia de sua meação. Isso porque, conforme se depreende da certidão de casamento em mov. 3.4, esta é meeira dos bens deixados pelo de cujus uma vez que o casamento se deu pelo regime da comunhão universal de be

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.