Processo 0740930-48.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0740930-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelado: Lourival Manoel de Souza - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Banco réu, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença em sua integralidade, para julgar improcedentes os pedidos autorais, invertendo-se o ônus de sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa; e, julgar PREJUDICADO o recurso do autor, em razão da reforma integral da sentença. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO DE VALORES, EM RAZÃO DE ALEGADA IRREGULARIDADE EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR PESSOA ANALFABETA ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE; (II) ESTABELECER SE HÁ ILICITUDE APTA A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ E DA ADI 2.591 DO STF.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, EM RELAÇÕES DE CONSUMO, É OBJETIVA, EXIGINDO A PRESENÇA DE CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL, CONFORME ART. 14 DO CDC.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS.A VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, ADMITINDO-SE ASSINATURA A ROGO, DESDE QUE SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A ASSINATURA A ROGO COM TESTEMUNHAS ASSEGURA A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONTRATANTE ANALFABETO.OS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS A ROGO E ACOMPANHADOS DE TESTEMUNHAS, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.AUSENTE IRREGULARIDADE FORMAL OU MATERIAL NA CONTRATAÇÃO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO, NEM FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E PREJUDICA O EXAME DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.A VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO SUFICIENTE A ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS.A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AFASTA A ILICITUDE E IMPEDE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA TORNA PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. . - Advs: Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Giovanna Morillo Vigil Dias…

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