Processo 0740975-82.2022.8.07.0001

APELAÇÕES. RECURSO DA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. INDISPONIBILIDADE DETERMINADA EM PROCESSO JUDICIAL. FATO NÃO INFORMADO AOS CESSIONÁRIOS. OMISSÃO RELEVANTE. DOLO. NEGÓCIO ANULADO

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