Processo 0740989-02.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MARIA CRISTINA DE MELO (OAB 14111/AL) - Processo 0740989-02.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: Cláudia Moura dos Santos - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO EM EXAME, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 28/05/2024. atualizando sua ficha funcional/financeira. Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroa
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