Processo 0741009-75.2023.8.07.0016
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Distrito Federal contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento e cancelamento das Certidões de
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