Processo 0741047-82.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741047-82.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KLEYTON MESQUITA DOS SANTOS, CAMILA MOREIRA FERNANDES MARTINS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc... Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por KLEYTON MESQUITA DOS SANTOS e CAMILA MOREIRA FERNANDES MARTINS em face da GOL LINHAS AEREAS S.A., sob o rito da Lei nº 9.099/95. Os autores requereram “CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor total de R$ 1.817,24 (um mil oitocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao somatório do prejuízo direto na locação do veículo (R$ 1.660,25) e dos gastos extraordinários com transporte por aplicativo (R$ 31,94, R$ 27,96 e R$ 97,09) (...) CONDENAR a Ré, a título de LUCROS CESSANTES, na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente no crédito de 18.240 (dezoito mil duzentos e quarenta) pontos no programa de fidelidade SMILES em favor dos Autores, referente à bonificação de 10 pontos por real que deixaram de auferir sobre a reserva original de R$ 1.824,02 (...) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (...)”. Citada, a requerida apresentou contestação no ID 281326842, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Ausente questão de cunho preliminar, passo ao exame do meritum causae. O quadro delineado nos autos revela que os autores, entusiastas do atletismo, adquiriram em 09/07/2025 passagens aéreas (bilhetes nº 1272141034139 e nº 1272141034140) da Gol para o trecho Brasília (BSB) – Viracopos (VCP), saída prevista às 09:00h de 30/12/2025, com o objetivo de participar da 100ª Corrida Internacional de São Silvestre. O plano logístico incluía retirada de veículo reservado na locadora às 11:30h em Campinas (reserva nº 30668788, valor R$ 1.824,02) e hospedagens em São Paulo, somando mais de R$ 9.500,00. Em 30/12/2025, já embarcados e em taxiamento, o piloto abortou a decolagem, informando problema técnico no sistema de ar-condicionado da aeronave. Após período de espera em cabine, que estava superaquecida, o voo foi cancelado. Os autores foram realocados para voo das 21:05h, com destino alterado de Viracopos (VCP) para Guarulhos (GRU). Consequentemente, a reserva original da locadora UNIDAS foi cancelada em razão do atraso. Tendo os autores que contratar nova locação de emergência (contrato nº 28196185) por R$ 3.484,27, gerando diferença de R$ 1.660,25 em relação ao valor original. Os autores tiveram gastos adicionais com transporte por aplicativo: R$ 31,94 (retorno à residência), R$ 27,96 (novo deslocamento ao aeroporto) e R$ 97,09 (trajeto de Guarulhos até a hospedagem em São Paulo). Alegam ter chegado à hospedagem apenas por volta de 01:00h de 31/12/2025 - dia da corrida -, com retirada do carro somente às 13:08h daquele dia. Alegam ainda perda de pontuação no programa de fidelidade livelo. A requerida sustenta genericamente ter enfrentado problemas na conclusão de seu voo. No mérito, sustenta que houve manutenção extraordinária e não programada por problema técnico no sistema de ar-condicionado da aeronave (relatório interno de ocorrências técnicas de manutenção, datado…

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