Processo 0741106-27.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741106-27.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: P. G. L. N. C. - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela parte ré; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso interposto pela parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO PLANO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE DISCUTE A OBRIGAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE FORNECER O MEDICAMENTO SPRAVATO, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO RESISTENTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DO MEDICAMENTO SPRAVATO, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS; (II) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ALIADO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVALECE SOBRE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS QUE IMPEÇAM O ACESSO AO TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR.2. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE RESTRINGE O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA DOENÇA COBERTA, SOBRETUDO QUANDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.3. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, SENDO ILÍCITA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ESSENCIAL, PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUANDO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO PACIENTE.4. COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DEFINIR O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.5. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO, POR ULTRAPASSAR O MERO DISSABOR E AGRAVAR A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.6. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A VULNERABILIDADE DO PACIENTE E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, XXXV, 6º E 196; CC, ARTS. 186, 927 E 398; CPC, ARTS. 300, 487, I, E 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, III, 14, 47 E 51; LEI Nº 14.454/2022; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.957.113/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 23.05.2022; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802102-23.2026.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J.  17.06.2026; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807993-59.2025.8.02.0000 , REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 10.02.2026; STJ, AGINT NO RESP: 00000000000002249083 SP 2025/0473988-0, REL. MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG, J. 30.06.2026. . - Advs: Gustavo Uchôa Castro (OAB:…

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