Processo 0741117-90.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741117-90.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ema - Planejamento e Incorporações Ltda. - Apelante: Andrea de Sousa Leão Vasconcelos e outro - Apelado: Bezerra Indústria de Aço e Serviços Ltda. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EVENTUAL PARCELAMENTO DAS CUSTAS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE EMENDA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE CONCEDER PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO ESTA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS OU APRESENTA DEFEITOS QUE INVIABILIZAM O EXAME DO MÉRITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.4. OS APELANTES, EMBORA REGULARMENTE INTIMADOS PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, LIMITARAM-SE A REITERAR A PRESUNÇÃO LEGAL E A PLEITEAR PARCELAMENTO, SEM APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO CONCRETO APTO A SUBSIDIAR A ANÁLISE JUDICIAL.5. O ART. 139, INCISOS II E IX, DO CPC, CONFERE AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE DIREÇÃO DO PROCESSO, AUTORIZANDO-O A ADOTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O SANEAMENTO DE VÍCIOS PROCESSUAIS E PARA ASSEGURAR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.6. O NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, I, DO CPC.7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE A PARTE TEVE A OPORTUNIDADE DE CORRIGIR O VÍCIO PROCESSUAL, MAS OPTOU POR NÃO FAZÊ-LO.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I; ART. 139, II E IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - APELAÇÃO CÍVEL N. 0701993-19.2024.8.02.0049, RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, COMARCA: FORO DE PENEDO, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DE REGISTRO: 26/02/2025. . - Advs: Adernoel Almeida da Cruz Filho (OAB: 3182/SE) - Diego Jose de Souza (OAB: 6519/SE) - Carlos Roberto Ferraz Plech Filho (OAB: 8628/AL) - 319

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