Processo 0741122-44.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741122-44.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaú Bmg Consignado S.a - Apelado: Francisco Carlos de Andrade - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DUALIDADE DE CONTRATOS. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO A UM DOS NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUANTO AO SEGUNDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES MEDIANTE AS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS (CONTRATOS E TEDS); (II) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR; (IV) DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM RELAÇÃO AO CONTRATO FINAL 5620, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DE INSTRUMENTO ASSINADO A ROGO, PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 4. QUANTO AO CONTRATO FINAL 4465, A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE A MERA PROVA DO DEPÓSITO BANCÁRIO PARA VALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 373, II, CPC). 5. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ (EARESP 1.413.542/RS), O QUE SE VERIFICA AO REALIZAR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO CONTRATUAL COMPROVADO. 6. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, MANTENDO-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7. OS JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL FLUEM DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), DEVENDO SER MANTIDA A FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA PARA EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS CONTRA O RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO Nº 596715620, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUANTO AO CONTRATO Nº 626154465. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; ART. 85, § 11; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STJ, SÚMULA 54. . - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Yuri Salomão Maranhão Rocha (OAB: 12239/AL) - 319

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