Processo 0741147-91.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741147-91.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: United Airlines Inc - Apelado: Christiano Esequiel de Mendonca - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 714,3,0 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM FACE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL; (II) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À EMPRESA RÉ E, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  A COMPANHIA AÉREA ATENDEU ÀS RECOMENDAÇÕES NECESSÁRIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N.º 400/2016, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, PARA AS HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO, EM ESPECIAL, O OFERECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA À PASSAGEIRA.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA DEMANDADA RESTOU EVIDENCIADA DIANTE DO ATRASO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS, RESULTANDO EM PERDA DE UM DIA DE PROGRAMAÇÃO DE EVENTO PROFISSIONAL RELEVANTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVO-PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIZAÇÃO.5. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM A LEI N. 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CPC, ART. 85; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 6º, V, ART. 14; CC, ARTS. 186 E 927, ART. 405; RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, ARTS. 12 E 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG 1310356/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 14.04.2011; STJ, RESP 1796716 MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.08.2019; STJ, RESP 1584465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2018; STJ, RESP N. 665.425/AM, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 26.04.2005; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700361-46.2022.8.02.0204, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.10.2024. . - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Gustavo Jose Cavalcanti Melo (OAB: 19114/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - 319

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