Processo 0741171-56.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741171-56.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Marta Maria Silva Cavalcante dos Santos - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Marta Maria Silva Cavalcante dos Santos - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por MARTA MARIA SILVA CAVALCANTE DOS SANTOS, para: (a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos dos fundamentos expostos nesta decisão; (b) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação expendida neste voto, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. NULIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANULOU COBRANÇA DE R$ 5.349,33 DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR, DETERMINOU O REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO BASEADO EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA;(II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR FIXADO DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.04. EXIGE QUE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR OBSERVE AS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, INCLUINDO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.05. AFIRMA QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO INDEPENDENTE, DE AVALIAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONSUMO E DA INDICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO DÉBITO.06. CONCLUI QUE A APURAÇÃO UNILATERAL DA SUPOSTA FRAUDE VIOLA O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E TORNA ILEGÍTIMA A COBRANÇA, IMPONDO A NULIDADE DO DÉBITO.07. RECONHECE QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS RESTRITIVOS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO.08. ESTABELECE QUE A FIXAÇÃO DO DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO FATO, A EXTENSÃO DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.09. ENTENDE QUE O VALOR FIXADO NA ORIGEM É INSUFICIENTE E O MAJORA PARA R$ 7.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.10. DETERMINA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE…

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