Processo 0741195-78.2025.8.07.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à imposição de restrição de circulação, mediante bloqueio eletrônico via RENAJUD/SENATRAN, de motocicleta cuja propriedade formal permanece em nome do agravante, apesar da alegada venda e tradição do bem. O recorrente sustenta que continua sendo responsabilizado por multas e tributos incidentes sobre o veículo e requer a determinação da restrição até a efetiva transferência da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência para determinar a restrição de circulação do veículo; e (ii) estabelecer se os elementos probatórios apresentados demonstram, de forma suficiente, a alegada transferência da posse e da propriedade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos da legislação processual. 4. O agravante não apresenta documento apto a comprovar a efetiva transferência do veículo, pois deixa de juntar o ATPV-e devidamente assinado pelas partes ou contrato de compra e venda do bem móvel. 5. Os áudios acostados aos autos não permitem identificar com segurança o adquirente nem demonstram quem exerce a posse da motocicleta. 6. A procuração pública outorgada para fins de transferência constitui documento unilateral e, por si só, não comprova a tradição nem a efetiva alienação do veículo, além de dar maior complexidade fática à demanda. 7. O deferimento da restrição de circulação pode ocasionar prejuízo a eventual terceiro adquirente de boa-fé, considerando a possibilidade de alienação do bem mediante a procuração outorgada. 8. A controvérsia envolve quatro pessoas e demanda dilação probatória e observância do contraditório para esclarecimento dos fatos relevantes. 9. A inexistência de prova suficiente da probabilidade do direito e a ausência de demonstração de perigo de dano irreparável impedem a concessão da tutela provisória, permanecendo possível o reconhecimento das obrigações relacionadas ao veículo por ocasião do julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para restrição de circulação de veículo exige prova suficiente da efetiva transferência ou tradição do bem, não bastando alegações desacompanhadas de documentação idônea. 2. A procuração pública destinada à transferência do veículo, desacompanhada de outros elementos probatórios, não comprova a alienação nem autoriza, por si só, a imposição de restrição judicial de circulação. 3. A existência de controvérsia fática relevante acerca da posse e da transferência do veículo impõe dilação probatória e afasta a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência. 4. A possibilidade de reparação futura dos prejuízos decorrentes das obrigações vinculadas ao veículo afasta a configuração do perigo de dano irreparável para fins de tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes…

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