Processo 0741205-31.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741205-31.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Cicera Serafim dos Santos - Apelado: Sicoob - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 074205-31.2023.8.02.0001, interposto por Maria Cícera Serafim dos Santos, em que figura, como recorrida banco Cooperativo Sicoob S.A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença e majorar os honorários de sucumbência para o percentual em 1% (um por cento), a título de sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC), totalizando o patamar de 11% (onze por cento), observada, todavia, a condição de suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, ALEGANDO NÃO TER CONTRATADO O SERVIÇO E PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA SÃO INDEVIDOS, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR1) RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2) VERIFICA-SE QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 3) CONSTATA-SE QUE A PARTE RÉ JUNTOU AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL DE SEGURO PRESTAMISTA DEVIDAMENTE ASSINADO PELO PROCURADOR DA AUTORA, EVIDENCIANDO A ADESÃO AO SERVIÇO. 4) CONCLUI-SE QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS, CARACTERIZANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 5) AFASTA-SE A ILICITUDE DA CONDUTA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1) A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA.2) A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA LEGITIMA OS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.3) A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 02. 03 E 14; CPC, 85, §§ 2º E 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 STJ; RESP 1.573.573; TJ-AL - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 07007810920238020045 MURICI, RELATOR.: JUIZ 2 TURMA RECURSAL UNIFICADA, DATA DE JULGAMENTO: 09/02/2026, TURMA RECURSAL UNIFICADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2026. . - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - 319

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