Processo 0741222-76.2026.8.07.0016
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
1. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringente opostos pela requerida, em face da decisão interlocutória de id. Num. 279608672 - Pág. 1, sob o fundamento de que esta padece de omissão quanto à análise do pedido de repasse dos frutos da meação e da real situação financeira da embargante. 2. Intimada para se manifestar quanto aos embargos opostos a requerente pugnou por sua rejeição – Num. 279958896 - Pág. 1. 3. O Ministério Público oficiou pelo conhecimento e rejeição dos embargos
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