Processo 0741269-32.2025.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. JULGAMENTO EXTRAPETITA. OCORRÊNCIA. GOLPE DO MOTOBOY E DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESSARCIMENTO. CONDUTA CONCORRENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis e recurso adesivo interpostos contra sentença que
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