Processo 0741290-46.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741290-46.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Maria Vanda Ferreira Cabral - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE APENAS UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), DIANTE DA DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DEVOLUÇÃO DE UM ÚNICO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFIGURA INÉRCIA PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL EXIGE, COM FUNDAMENTO NA NOTA TÉCNICA Nº 004/2023, DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, A EXPEDIÇÃO DE PELO MENOS DOIS MANDADOS CONSTRITIVOS, ALÉM DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O INSUCESSO, PARA CARACTERIZAR DESÍDIA PROCESSUAL.A EXTINÇÃO COM BASE EM UM ÚNICO MANDADO NÃO CUMPRIDO, SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO.INVIÁVEL APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, § 3º, I), DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ E DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700189-55.2025.8.02.0057, REL. DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 28.08.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731144-14.2023.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 10.04.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703723-72.2023.8.02.0058, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 24.04.2025. . - Advs: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP) - 319

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