Processo 0741292-98.2021.8.04.0001

TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0741292-98.2021.8.04.0001

Classe

AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO

Órgão Julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Manaus - Meio Ambiente Criminal

Última publicação

08/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

MANUEL FERNANDO MEZA SALINASRéu

Última movimentação

DECISÃO Em que pese as últimas manifestaçãoes do processo, verifico, à mov. 143.1, ter sido concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento da obrigação, assim como a participação no curso de conscientização ambiental também é em data vindoura. Dessa forma, verifico não ser pos

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