Processo 0741314-70.2024.8.07.0001
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS AD EXITUM. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação ao pagamento de honorários contratuais decorrentes de serviços advocatícios vinculados a êxito em transação tributária. 2. A parte emb
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