Processo 0741330-96.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741330-96.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vitorio Jose Celandroni Filho - Apelado: Banco Agibank - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0741330-96.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Vitorio Jose Celandroni Filho e como parte recorrida Banco Agibank, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. DOSSIÊ COMPLETO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, VEICULADOS COMO CAPÍTULOS DAS RAZÕES RECURSAIS, COMPORTAM CONHECIMENTO; (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N.º 1252690862 MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DEDUZIDA PELO APELANTE. III. RAZÃO DE DECIDIR3. O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, PORQUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE À FASE RECURSAL, POR FORÇA DO ART. 98, § 1º, DO CPC, DISPENSANDO REQUERIMENTO COMO CAPÍTULO RECURSAL AUTÔNOMO. 4. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, VEICULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, PORQUE O ART. 1.012, § 3º, DO CPC EXIGE REQUERIMENTO AUTÔNOMO FORMULADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL OU AO RELATOR, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU APÓS A DISTRIBUIÇÃO, REQUISITO NÃO ATENDIDO NA HIPÓTESE. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA N.º 297 DO STJ, AFASTÁVEL APENAS MEDIANTE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 6. O BANCO APELADO CUMPRIU O ÔNUS PROBATÓRIO, AO APRESENTAR DOSSIÊ COMPLETO DA CONTRATAÇÃO, CONTENDO BIOMETRIA FACIAL DO APELANTE, IDENTIFICAÇÃO DA SESSÃO, DATA E HORÁRIO PRECISOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA OPERAÇÃO, ALÉM DE REGISTRO DE IP, SISTEMA OPERACIONAL E BROWSER UTILIZADOS, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PRESUMIR QUE O APELANTE ESTAVA CIENTE DO TEOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NO ATO DE SUA CELEBRAÇÃO. 7. O CRÉDITO LIBERADO EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO FOI DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO APELANTE, FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE REFORÇA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.8. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NEM PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,…

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