Processo 0741349-58.2019.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECIA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DECLARADO INEXIGÍVEL. ADPF 615. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO JURÍDICO VÁLIDO PARA A INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela parte AUTORA em
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJDFT
O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.