Processo 0741381-39.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741381-39.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Vicente dos Santos Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 0741381-39.2025.8.02.0001 em que figuram, como recorrente, o Estado de Alagoas e, como recorrido, Vicente dos Santos Silva, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para extinguir o processo com resolução do mérito em virtude da ocorrência da prescrição. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto.Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os devidos fins. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO SERVIDOR À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, BEM COMO DEFINIR O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 516, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PLEITEAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. (B) A PARTIR DA APOSENTADORIA, EXTINGUE-SE A POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA LICENÇA, SURGINDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. (C) NO CASO CONCRETO, TENDO A APOSENTADORIA OCORRIDO EM 14/08/2017 E A AÇÃO SIDO AJUIZADA APENAS EM 19/08/2025, RESTOU ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS. (D) NÃO SE APLICA COMO TERMO INICIAL A DATA DE EVENTUAL REGISTRO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, POR NÃO INTERFERIR NO SURGIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA TEM INÍCIO NA DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. 2. ULTRAPASSADO O PRAZO QUINQUENAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.254.456/PE (TEMA 516), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 25.04.2012. . - Advs: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) - Velames Advocacia (OAB: 58017/AL)

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