Processo 0741579-13.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741579-13.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Janaína dos Santos Souza - Réu: Município de Maceió - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, CONHECER do presente reexame necessário e, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR a sentença, nos termos do voto do Relator. - REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO DE SERVIDOR MUNICIPAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELA ADMINISTRAÇÃO.2. A DECISÃO RECORRIDA:O JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO REFERENTES AOS BIÊNIOS INDICADOS, COM ATUALIZAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/FINANCEIRA DO SERVIDOR E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS ÍNDICES LEGAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.3. O RECURSO:REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS PELAS PARTES.4. O FATO RELEVANTE:A SERVIDORA COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL, PORÉM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEIXOU DE REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO E AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE MANTEVE OMISSA NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EXIGIDA EM LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME ART. 496, I, DO CPC.A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS NO PADRÃO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REALIZADA POR COMISSÃO ESPECÍFICA.NOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE A SERVIDORA CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL REFERENTE AOS BIÊNIOS INDICADOS.A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE IMPEDIR O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO, POIS A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA OMISSÃO EM PREJUÍZO DO ADMINISTRADO.PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL, A PROGRESSÃO ASSUME NATUREZA DE ATO VINCULADO, DEVENDO SER RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR, INCLUSIVE COM PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO COMPROVADO O INTERSTÍCIO LEGAL.TAMBÉM SE MOSTRA CORRETA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.IV. DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 496, I; E 85, §3º, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 397.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002.JURISPRUDÊNCIA CITADATJAL - PROCESSO Nº…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.