Processo 0741582-31.2025.8.02.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741582-31.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Gabinete do Vice Governador de Alagoas - Apelante: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Apelada: Leandra Melo Barros - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo manejado pelo Estado de Alagoas para, DE OFÍCIO, por força do efeito devolutivo e translativo, ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para que seja instaurada a fase instrutória, para que a parte autora possa comprovar a negativa administrativa para o procedimento cirúrgico, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO INSERIDO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO FOI AJUIZADA COM O INTUITO DE COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL O ESTADO DE ALAGOAS INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) DISCUTIR SE A UNIÃO É O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, OBSERVANDO-SE A DIVISÃO ADMINISTRATIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE; E, CONSEQUENTEMENTE, ANALISAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; II) VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO; III) ANALISAR O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA, A PARTIR DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO; IV) VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; V) ANALISAR SE A CONCESSÃO DO TRATAMENTO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITE-SE A ALTERAÇÃO E ATÉ A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA PÚBLICA, SEM QUE ISSO VIOLE O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA PREVISTO NO ART. 10 DO CPC. 4. DE ACORDO COM O TEMA 793, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS ENUNCIADOS Nº 8 E 60 DO FONAJUS, PARA OS PROCEDIMENTO E TRATAMENTOS INCORPORADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, É INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DE ELUCIDAR QUAL O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS, DEVENDO O MAGISTRADO DETERMINAR O FORNECIMENTO EM FACE DE QUAL ENTE FEDERADO DEVE PRESTÁ-LO (UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIO). NO CASO DOS AUTOS, O PROCEDIMENTO PLEITEADO, CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SIGTAP, É DE ALTA COMPLEXIDADE, CUJO FINANCIAMENTO É DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). COM ISSO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A EXCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL DA LIDE, JÁ QUE O ESTADO RECEBE REPASSE AUTOMÁTICO DE VERBA FEDERAL PARA O FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELENCADO NA INICIAL. DESSE MODO, VERIFICA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, ASSIM COMO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.5. OS ENUNCIADOS DO FÓRUM NACIONAL DO JUDICIÁRIO PARA MONITORAMENTO E RESOLUÇÃO DAS DEMANDAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FONAJUS), DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), TRAZEM IMPORTANTES REQUISITOS PARA ORIENTAR E ORGANIZAR A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL, SERVINDO COMO PARÂMETROS RELEVANTES PARA ENFRENTAMENTO DOS CASOS NÃO ENQUADRADOS NOS PRECEDENTES CITADOS. 6. NOS CASOS DE PROCEDIMENTOS/ INSUMOS INSERIDOS NO SUS, O JULGADOR DEVERÁ OBSERVAR: A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.