Processo 0741610-33.2024.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: LUCAS FARIAS DA SILVA (OAB 16401/AL) - Processo 0741610-33.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: Lucilene Teixeira de Moura Lins - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênios: 2016/2018), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente pr
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