Processo 0741676-38.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. RESCISÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de a
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