Processo 0741719-90.2026.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0741719-90.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DE MORAIS OLIVEIRA REQUERIDO: ALAN TERTULIANO DA SILVA XXX.XXX.XXX-XX, ALAN TERTULIANO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Versam os presentes autos sobre ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e in
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