Processo 0741779-54.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741779-54.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: U. D. C. de T. M. LTDA. - Apelada: R. dos S. L. - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível nº 0741779-54.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente U. D. C. de T. M. LTDA. e como parte recorrida R. dos S. L., ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recurso de apelação cível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida na origem. Ao fazê-lo, acordam em majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA/DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO À AUTORA, EM SITUAÇÃO CLÍNICA CARACTERIZADA COMO URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ATO ILÍCITO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELA NEGATIVA/DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CARACTERIZANDO-SE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INCUMBE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DANO, A CONDUTA E O NEXO CAUSAL, CABENDO À OPERADORA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIA QUE O PLANO POSSUÍA ABRANGÊNCIA NACIONAL, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA LIMITAÇÃO TERRITORIAL PELA OPERADORA.OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INCLUINDO PARECER TÉCNICO (NATJUS) E INDICAÇÃO MÉDICA, DEMONSTRAM QUE O QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE SE ENQUADRA COMO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998.A DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, EM CONTEXTO DE URGÊNCIA, VIOLA O DEVER DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CARACTERIZANDO CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA.O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA DA INDEVIDA RESISTÊNCIA À COBERTURA EM SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE, SUPERANDO MERO ABORRECIMENTO.O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.A NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA DEMORA OU NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. 2. A CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA, COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, IMPÕE A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, SENDO ILÍCITA A RESISTÊNCIA…

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