Processo 0741818-51.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741818-51.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Usiman Servicos e Engenharia Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ILEGALIDADE DA RESCISÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO À HONRA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00) E DANOS MATERIAIS (R$ 100.000,00), ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO E A INEXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, POR ALEGADO INADIMPLEMENTO, OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS; (II) ESTABELECER SE A PESSOA JURÍDICA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA HIPÓTESE; (III) DETERMINAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS E DO NEXO DE CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE PLANO DE SAÚDE, IMPONDO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS QUE AUTORIZAM RESCISÃO UNILATERAL, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.4. CONSIDERA-SE ILEGÍTIMO O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE E SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INADIMPLEMENTO, EM DESACORDO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.656/98.5. AFIRMA-SE QUE A PESSOA JURÍDICA SOMENTE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO COMPROVA EFETIVO ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, CONSISTENTE EM PREJUÍZO À IMAGEM COMERCIAL OU REPUTAÇÃO NO MERCADO, NÃO SENDO O DANO PRESUMIDO.6. CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EXTERNA CAPAZ DE COMPROMETER A CREDIBILIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.7. VERIFICA-SE QUE A JUNTADA DE CÓPIAS DE DECISÕES TRABALHISTAS, DESACOMPANHADAS DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS E DA RELAÇÃO CAUSAL COM O CANCELAMENTO DO PLANO, NÃO COMPROVA DANO PATRIMONIAL EFETIVO.8. CONCLUI-SE PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA QUANTO À EXTENSÃO DO ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL E AO NEXO CAUSAL, IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.656/98; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.630.080/SE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/12/2024, DJE 9/12/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.624.182/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 11/11/2024, DJE 13/11/2024. . - Advs: Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) - Manuela Motta Moura da Fonte…

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