Processo 0741823-73.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0741823-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jarbas de Almeira Lira - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA FRAUDE CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO INDEVIDOS E ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, POIS AS RAZÕES DO RECURSO IMPUGNAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 4. AFASTA-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXV, DA CF E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. REJEITAM-SE AS PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E FALTA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, POR NÃO CONFIGURAREM VÍCIOS APTOS A EXTINGUIR O FEITO. 6. NÃO SE CONFIGURA PRESCRIÇÃO, POIS A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.7. AFASTA-SE A DECADÊNCIA, DIANTE DA NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO, QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO REALIZADO. 8. ERA ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO CONFIÁVEIS NO CONTRATO DIGITAL, COMO CERTIFICAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 9. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 10. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. 11. O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO. 12. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 5.000,00 NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 105, 373, II, 487, I, E 85, §2º; CDC, ARTS. 14, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 622.282/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, J. 17/03/2016; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; TJ-DF, ACÓRDÃO Nº 1088041; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700092-08.2025.8.02.0008; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700017-84.2021.8.02.0015. .…

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