Processo 0741859-47.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: PAULO EDUARDO LEITE MARINO (OAB 17969A/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0741859-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTORA: Alexandra Torres da Silva - RÉU: Braskem S.a - Passo ao saneamento do feito. Decido. Das questões preliminares Em relação às preliminares de incompetência e coisa julgada, entendo que não assiste razão à parte ré. Isso porque a parte autora sustenta que, embora exerça atividade de pesca/mariscagem na
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