Processo 0741908-50.2025.8.07.0001
TJDFT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0741908-50.2025.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. RÉU: R. P. D. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de R. P. D. C., imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 215-A do CPB, por duas vezes, na forma do art. 69 do CPB. A denúncia foi recebida em 11/06/2
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