Processo 0742015-20.2023.8.07.0016
TJDFT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0742015-20.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MAYSA GUIMARAES LOPES CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido isenção de contribuição previdenciária e restituição da quantia de R$ 133,38, descontada da RPV pago à autora em 01/04/2026. Alega a autora que é portadora de doença grave, incapacitante e incurável, isenta do pagamento de imposto de renda, conforme decisão administrativa em 22/07/
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