Processo 0742081-49.2024.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ESTHER ARAÚJO RODRIGUES LINS (OAB 19500/AL) - Processo 0742081-49.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - AUTOR: M.P.E.A. - RÉU: I.E.S.N. - VÍTIMA: I.S.L. - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 387, inciso I, e art. 383 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Ivanildo Elias dos Santos Neto, qualificado,
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