Processo 0742105-43.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742105-43.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Benedita Araújo de Carvalho - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0742105-43.2025.8.02.0001, em que figuram como recorrente Benedita Araújo de Carvalho e como recorrido(a) Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA E ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. NATUREZA CONSTITUTIVA DA APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL ATÉ A APOSENTAÇÃO FORMAL. MORA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ABONO DE PERMANÊNCIA RELATIVO AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2022 A JUNHO DE 2025. A RECORRENTE, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, REQUEREU APOSENTADORIA EM SETEMBRO DE 2022, FOI AFASTADA DAS FUNÇÕES APROXIMADAMENTE TRINTA DIAS DEPOIS E TEVE O ATO DE APOSENTADORIA PUBLICADO APENAS EM JULHO DE 2025. SUSTENTA A ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU AGUARDANDO A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ABONO DE PERMANÊNCIA CESSA COM O AFASTAMENTO FÁTICO DO SERVIDOR QUE AGUARDA A PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA OU SE PERMANECE DEVIDO ATÉ A PUBLICAÇÃO FORMAL DO ATO CONCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DO ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, CABENDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 901 DA REPERCUSSÃO GERAL. O ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA, DE MODO QUE A CONDIÇÃO JURÍDICA DE INATIVIDADE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM A PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL. O AFASTAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA CONSTITUI ATO PREPARATÓRIO, PRECÁRIO E REVOGÁVEL, INCAPAZ DE EXTINGUIR O VÍNCULO FUNCIONAL OU OS DIREITOS DELE DECORRENTES. ENQUANTO NÃO PUBLICADA A APOSENTADORIA, O SERVIDOR PERMANECE JURIDICAMENTE ATIVO E CONSERVA O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE OS EFEITOS DA APOSENTADORIA SURGEM COM A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A SUBSISTÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA ATÉ A APOSENTAÇÃO FORMAL E A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO APÓS A EC Nº 103/2019. O REQUISITO CONSTITUCIONAL DE PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE REFERE-SE À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-FUNCIONAL COM O CARGO, E NÃO AO EXERCÍCIO FÍSICO E COTIDIANO DAS ATRIBUIÇÕES. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE QUE A PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE SEJA DEMONSTRADA PELA PRÓPRIA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL, INCLUSIVE DE FORMA TÁCITA. A ADMINISTRAÇÃO INCORREU EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO SUPRIMIR O ABONO DE PERMANÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ATIVIDADE E, SIMULTANEAMENTE,…

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