Processo 0742307-88.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742307-88.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Joseli Guimaraes - Apelado: Carlos Henrique Guimarães - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA COMPARTILHADA. FACULTATIVIDADE DO ART. 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DA PRETENSA CURADORA COMPARTILHADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO, NOMEOU A GENITORA COMO CURADORA E INDEFERIU PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS PARA A INSTITUIÇÃO DE CURATELA COMPARTILHADA EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CURATELA COMPARTILHADA, PREVISTA NO ART. 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL, POSSUI NATUREZA FACULTATIVA E NÃO CONSTITUI IMPOSIÇÃO LEGAL AO JULGADOR, DEVENDO SER ADOTADA APENAS QUANDO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA SUA ADEQUAÇÃO À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO CURATELADO.04. A INSTITUIÇÃO DE CURATELA COMPARTILHADA EXIGE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE E COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO DOS PRETENSOS CURADORES, BEM COMO JUÍZO POSITIVO DE CONVENIÊNCIA EM FAVOR DO CURATELADO, REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO EVIDENCIADOS NO CASO.05. A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PRETENSA CURADORA À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DE SUA IDONEIDADE E APTIDÃO IMPEDEM AFERIR BENEFÍCIO CONCRETO DA MEDIDA E LEGITIMAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.06. O MELHOR INTERESSE DO CURATELADO PREVALECE SOBRE A MERA INVOCAÇÃO ABSTRATA DA CURATELA COMPARTILHADA, NÃO SENDO CABÍVEL SUA DECRETAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR PROTEÇÃO OU AMPARO AO INTERDITADO.07. A DECISÃO DE CURATELA POSSUI CARÁTER "REBUS SIC STANTIBUS", ADMITINDO FUTURA REVISÃO PELAS VIAS ORDINÁRIAS CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR CURATELA COMPARTILHADA OU MODIFICAÇÃO DO ENCARGO.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. A CURATELA COMPARTILHADA, PREVISTA NO ART. 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUI FACULDADE JUDICIAL CONDICIONADA AO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO.10. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APTIDÃO E CONVENIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE CURADOR COMPARTILHADO IMPEDE A INSTITUIÇÃO DA CURATELA CONJUNTA.11. O MELHOR INTERESSE DO CURATELADO PREVALECE SOBRE A PREFERÊNCIA SUBJETIVA DAS PARTES NA DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DE CURATELA.12. A DECISÃO SOBRE CURATELA PODE SER REVISTA POSTERIORMENTE DIANTE DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.767, 1.775, §§1º A 3º, 1.775-A E 1.781; CPC, ARTS. 755, I E II, §1º, E 98, §3º; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 6º, 84, §5º, E 85.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.795.395/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.05.2021, PUBL. 06.05.2021; TJ-GO, AI 5742066-15.2022.8.09.0051, REL. DES. ÁTILA NAVES AMARAL; TJ-MG, APELAÇÃO 5012640-43.2020.8.13.0702, REL. DES. PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES, J. 02.02.2024 . - Advs: Ana Catharina Alves de Souza Soares (OAB: 17814/AL) - 319

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