Processo 0742356-41.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0742356-41.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS REQUERIDO: INSTITUTO REALIZE LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão ora posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos já se encontram devidamente demonstrados pela prova documental produzida pelas partes. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, estão presentes as condições para o julgamento antecipado e sua realização é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada por LUCAS SÉRVIO GONÇALVES RAMADAS em face de INSTITUTO REALIZE LTDA, em que o autor alega violação aos seus direitos autorais sobre obra intelectual consistente em apostila didática da disciplina de Direito do Trabalho (ID 275465862). Sustenta a parte autora ser titular dos direitos patrimoniais e morais sobre o referido material didático, elaborado no ano de 2022 mediante instrumento particular de cessão de direitos com a empresa Praxis Pesquisa Desenvolvimento e Educação Ltda., pelo prazo de dez anos, sem autorização expressa para sublicenciamento, cessão sucessiva ou transferência a terceiros. Afirma que a empresa ré passou a executar o Programa QUALIFICA DF, promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (SEDET/DF), e teria passado a utilizar indevidamente o seu material pedagógico a partir de novembro de 2025, alterando a identificação institucional da obra. Após promover emenda à petição inicial para conferir liquidez ao pedido patrimonial, requereu a imposição de obrigação de não fazer para abstenção de uso da obra e a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 a título de danos morais (ID 277701121). A parte ré apresentou contestação alegando, em suma, que jamais contratou diretamente com o autor e que não utilizou a obra de forma autônoma ou clandestina. Esclareceu que celebrou contrato empresarial com a empresa Práxis Pesquisa Desenvolvimento e Educação Ltda. para produção, edição, diagramação, revisão e fornecimento do acervo de 48 apostilas destinadas ao Programa QUALIFICA DF, ocasião em que a fornecedora PRÁXIS declarou formalmente ser detentora regular dos direitos autorais sobre o conteúdo. Aduziu ter atuado respaldada pela boa-fé objetiva, pela confiança legítima e pela aparência do direito, sustentando que os limites do contrato particular celebrado entre o autor e a PRÁXIS não lhe podem ser opostos, razão pela qual requereu a improcedência total dos pedidos. Portanto, a questão controvertida reside em averiguar se a conduta da empresa ré, ao disponibilizar apostilas didáticas fornecidas por empresa contratada para a execução de programa público de qualificação profissional, caracteriza ato ilícito gerador do dever de indenizar, sob o prisma da Lei nº 9.610/1998 e dos artigos 186, 187, 422 e 927 do Código Civil. De fato, a análise do…

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