Processo 0742370-16.2023.8.02.0001

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ADV: MINGHAN CHEN LIMA (OAB 15889/AL), ADV: CÍCERO FERNANDES MOTA PEDROZA (OAB 13693/AL) - Processo 0742370-16.2023.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Michel Angelo de Queiroz - DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar o réu Michel Ângelo de Queiroz Santana, nas penas capituladas nos arts. 163, parágrafo único, inciso I, e 150, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo Diploma Legal, em razão do concurso material de crimes. Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda: DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: 1. Quanto ao crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso. Antecedentes do agente: o acusado não possui maus antecedentes. Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. O motivo do crime: não esclarecido. As circunstâncias do crime: normais à espécie. Consequências do crime: não foram particularmente graves. Comportamento da vítima: é circunstancia neutra. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Passando à segunda fase da dosimetria, verifico a incidência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, inciso III, alíneas b e d, do Código Penal, em razão da reparação do dano e da confissão espontânea do réu. Todavia, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, inviável a sua redução aquém desse patamar nesta etapa da dosimetria, razão pela qual mantenho a reprimenda anteriormente estabelecida. Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, motivo pela qual torno-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção. Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP. 2. Quanto ao crime de violação de domicílio, previsto no art. 150, do Código Penal: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso. Antecedentes do agente: o acusado não possui maus antecedentes. Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item. Personalidade: não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração. O motivo do crime: não esclarecido. As circunstâncias do crime: normais à espécie. Consequências do crime: não foram particularmente graves. Comportamento da vítima: é circunstancia neutra. Considerando as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Passando à segunda fase da dosimetria, verifico a incidência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, inciso III, alíneas b e d, do Código Penal, em razão da reparação do dano e da confissão espontânea do réu. Todavia, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, inviável a sua redução…

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