Processo 0742401-16.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO AO CRÉDITO (PEAC MAQUININHAS). CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. RETENÇÃO INTEGRAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDENCIADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DA CREDENCIADORA PROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por M
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