Processo 0742406-87.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742406-87.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Francisca Teixeira Pereira - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0742406-87.2025.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Francisca Teixeira Pereira e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a nulidade da sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, por erro de procedimento; e, ao fazê-lo, determinar o retorno dos autos à origem para o regular andamento da ação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE PROCEDIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, III, DO CPC, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, VI E X, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E NECESSIDADE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA, POSTULANDO A PARTE AUTORA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, VIOLAM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E CONFIGURAM ERRO DE PROCEDIMENTO APTO A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CONSAGRA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA, SALVO EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. 2. A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFIGURA RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE AÇÃO E AO ACESSO À JUSTIÇA. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, AFASTANDO A NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 4. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE EM TAL EXIGÊNCIA CARACTERIZA ERRO DE PROCEDIMENTO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO E ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA. 3. RECONHECIDA A NULIDADE, OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 330, III, E 485, I, VI E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 868.509/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA…

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