Processo 0742410-61.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742410-61.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargado: Noemia Maria da Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR ABUSIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ERRO ESCUSÁVEL APTO A AFASTAR A REPETIÇÃO EM DOBRO; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS PRESUMIDOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TRANSFORMAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL NÃO SE SUSTENTA, POIS O EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA PONTO ESPECÍFICO NÃO ENFRENTADO, LIMITANDO-SE A REDISCUTIR TESE JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO.A MATÉRIA RELATIVA AO ERRO ESCUSÁVEL E À BOA-FÉ OBJETIVA FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA, TENDO O ACÓRDÃO CONCLUÍDO PELA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO INDUZIR CONTRATAÇÃO PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR, MEDIANTE PRÁTICAS ABUSIVAS.A QUESTÃO DOS DANOS MORAIS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RECONHECENDO-SE O DANO IN RE IPSA EM RAZÃO DOS DESCONTOS REITERADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO.O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUTIR O MÉRITO.RECURSO REJEITADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 489, §1º, IV, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.916.882/DF, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 27.06.2022; TJAL, ED Nº 0800602-92.2021.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 02.06.2022. . - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - 319

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